GOVERNANÇA DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) veio para proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis da pessoa física no Brasil, também chamada de titular de dados.  De acordo com a LGPD, “dado pessoal” é qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa física. E o “dado pessoal sensível” é aquele que, por sua natureza, diz respeito a informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações. A LGPD fortalece a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos indivíduos, garantindo que tenham controle sobre suas informações pessoais.

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Jacir Mendes, e-mail: contato@collectsocial.com.br, fone (41) 99810-0456